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LEI Nº 430 - Dispões sobre a alteração da Lei nº 026 de 19 de dezembro de 1997 - Código Tributário.pdf
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01/12/2022
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LEI Nº 431 - Altera a Lei Municipal nº 102-2008 - Conselho de Habitação.pdf
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Leis 2022
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Data Publicação:
01/12/2022
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LEI Nº 432 - Reajustes do servidores da Câmara de Vereadores.pdf
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Leis 2022
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Data Publicação:
01/12/2022
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Título:
LEI Nº 434 - Reajuste dos servidores municipais.pdf
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Leis 2022
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Data Publicação:
01/12/2022
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Título:
LEI Nº 433 -Dá nome a Praça GRACIELITO BARBOSA SANTOS.pdf
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Leis 2022
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Data Publicação:
01/12/2022
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Título:
LEI Nº 435 - Dispõe sobre reajuste dos Conselheiros Tutelares.pdf
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LEI Nº 435 - Dispõe sobre reajuste dos Conselheiros Tutelares.pdf
Leis 2022
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Data Publicação:
01/12/2022
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Título:
LEI Nº 442 - Vale refeição e vale alimentação - LEGISLATIVO.pdf
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LEI Nº 442 - Vale refeição e vale alimentação - LEGISLATIVO.pdf
Leis 2022
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Data Publicação:
01/12/2022
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Título:
LEI Nº 436 - Dá nome a Escola do Povoado Cafezal.pdf
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LEI Nº 436 - Dá nome a Escola do Povoado Cafezal.pdf
Leis 2022
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Data Publicação:
01/12/2022
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Título:
LEI Nº 438 - Dispõe sobre a concessão de férias, terço e décimo aos Agentes Políticos.pdf
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LEI Nº 438 - Dispõe sobre a concessão de férias, terço e décimo aos Agentes Políticos.pdf
Leis 2022
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Data Publicação:
01/12/2022
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Título:
LEI Nº 441 - Incentivo Financeiro - auxílio transporte mediante vagas de emprego.pdf
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LEI Nº 441 - Incentivo Financeiro - auxílio transporte mediante vagas de emprego.pdf
Leis 2022
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Data Publicação:
01/12/2022
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Título:
LEI Nº 437 - Altera o caput e acrescenta parágrafos ao art. 44 da Lei 017, de 20 de janeiro de 2004.pdf
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LEI Nº 437 - Altera o caput e acrescenta parágrafos ao art. 44 da Lei 017, de 20 de janeiro de 2004.pdf
Leis 2022
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Data Publicação:
01/12/2022
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Título:
LEI Nº 440 - Autoriza ampliar limite crédito suplementar.pdf
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LEI Nº 440 - Autoriza ampliar limite crédito suplementar.pdf
Leis 2022
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Data Publicação:
01/12/2022
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Título:
LEI Nº 444 - Doação do Terreno INFORBARRA.pdf
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LEI Nº 444 - Doação do Terreno INFORBARRA.pdf
Leis 2022
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Data Publicação:
01/12/2022
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Título:
Lei Orgânica 2021
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Lei Orgânica 2021
Lei Orgânica 2021
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Data Publicação:
11/08/2021
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Título:
Plano de Cargos e Salários 2021
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Plano de Cargos e Salários 2021
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Data Publicação:
11/08/2021
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